here is new DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
List of documents for naturilization
Quais são os documentos necessários para solicitar esses serviços?
Naturalização Ordinária
Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;
Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à lÃngua portuguesa;
Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;
Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;
Cópia do CPF ou cópia do recibo de entrega da última declaração de imposto de renda (pessoa fÃsica);
Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;
Atestado de antecedentes criminais expedido pela PolÃcia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
Atestado de antecedentes criminais expedido pelo paÃs de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido, no Brasil, por tradutor público Juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial;
Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no perÃodo imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
Cópia na Ãntegra do passaporte, observando as normas que regem o Mercosul;
Cópia da certidão de casamento;
Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;
Documento comprobatório de renda, tais como: cópia autenticada da Ãntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, cópia autenticada do contrato de trabalho; cópia autenticada dos últimos três contracheques; cópia autenticada do Contrato Social consolidado da empresa da qual é sócio ou cotista; escritura pública declaratória de renda lavrada nos tabelionatos de notas; cópia autenticada do cartão do Imposto Sobre Serviços - ISS; comprovante de seu recolhimento ou RPA (Recibo de pagamento a autônomo).